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Câmara Municipal de Paraiso

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Legislação


Número :2103/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde no Município de Paraíso do Tocantins e dá outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2102/2020
Súmula: Dispõe sobre obrigatoriedade das Agências Bancárias instaladas em Paraíso, instalarem biombos nos terminais de atendimento.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2101/2020
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do Município de Paraíso do Tocantins para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2100/2020
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020”.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2099/2020
Súmula: “Altera os Anexos da Lei 1.962/2018 de 15 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021”.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2098/2020
Súmula: “Declara a Associação Educacional, Cultural e Artística Paraisense - ASECAP Entidade de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências”
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2097/2020
Súmula: “Declara o Instituto Mulher do Estado do Tocantins, Entidade de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providencias”.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2096/2020
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do "Agosto Lilás" para conscientização e informações sobre a violência doméstica e dá outras providências”
Tipo de Lei: Leis Municipais
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19/03/2020 14:03:26