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Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins

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Legislação


Número :2155/2021
Súmula: Estabelece diretrizes para a implantação do programa saúde no campo no município de paraíso do Tocantins
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2154/2021
Súmula: Dispõe sobre atividades religiosas como serviço essencial.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2153/2021
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação da câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2152/2021
Súmula: Declara o Mavericks Moto Clube, Entidade de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2151/2021
Súmula: Declara a Associação de Moradores do Nova Esperança, Entidade de Utilidade Pública e dá outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2150/2021
Súmula: Disciplina a fiscalização do cumprimento das medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), na forma que especifica.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2149/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através da Secretaria De Defesa Agropecuária (SDA).
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2148/2021
Súmula: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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11/06/2021 13:02:19