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Câmara Municipal de Paraiso

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Legislação - Leis Municipais

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde no Município de Paraíso do Tocantins e dá outras providências.
Data de Cadastro: 19/03/2020 14:03:26
Súmula: Dispõe sobre obrigatoriedade das Agências Bancárias instaladas em Paraíso, instalarem biombos nos terminais de atendimento.
Data de Cadastro: 19/03/2020 14:02:35
Súmula: “Estima a receita e fixa a despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho do Município de Paraíso do Tocantins para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências”.
Data de Cadastro: 19/03/2020 14:01:32
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020”.
Data de Cadastro: 19/03/2020 14:00:30
Súmula: “Altera os Anexos da Lei 1.962/2018 de 15 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021”.
Data de Cadastro: 19/03/2020 13:59:06
Súmula: “Declara a Associação Educacional, Cultural e Artística Paraisense - ASECAP Entidade de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências”
Data de Cadastro: 19/03/2020 13:57:37
Súmula: “Declara o Instituto Mulher do Estado do Tocantins, Entidade de Utilidade Pública Municipal, e dá outras providencias”.
Data de Cadastro: 19/03/2020 13:56:03
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do "Agosto Lilás" para conscientização e informações sobre a violência doméstica e dá outras providências”
Data de Cadastro: 19/03/2020 13:54:47
Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a promover cursos extracurriculares de empreendedorismo junto aos alunos da rede pública municipal de ensino de Paraíso do Tocantins e dá outras providências”.
Data de Cadastro: 19/03/2020 13:52:47
Súmula: “Cria no Orçamento Vigente Crédito Suplementar e altera as Leis Municipais nº 2013/2019 de 02 de Janeiro de 2019 e dá outras providências”.
Data de Cadastro: 13/03/2020 13:16:42
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Responsável pelo Portal: Janio Marcos Martins Lima

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