Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins

Cumprindo o que determina a Lei Federal 14.133/2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, na região central do estado, realizou, entre os dias 30/08 e 06/09, curso de capacitação para os servidores dos setores administrativo e de licitação, com a finalidade de estar se adequando às mudanças exigidas na Lei.

O curso aconteceu no auditório da Casa, no período da tarde e foi ministrado pelo Instituto Saturnino Bastos – Cursos & Treinamentos, sob o comando da Dra. Antonieta, PHD em gestão pública.

Com este treinamento, que teve seu encerramento registrado no dia 06/09, a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins torna-se, também, a primeira Casa Legislativa do Estado a estar totalmente regulamentada, dentro da Lei Federal 14.133/2021, ressaltando que, com a promulgação desta Lei, as instituições públicas teriam que realizar o treinamento dentro do prazo de dois anos, no que a Câmara Municipal de Paraíso, por determinação do seu Presidente, vereador João Camargo (MDB), tomou a iniciativa em se antecipar em cumprir às novas regras que determina a Lei Federal.